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Direito Tributário

A recente decisão do STF sobre a base de cálculo do ICMS

A recente decisão do STF sobre a base de cálculo do ICMS

O Supremo Tribunal Federal firmou um novo entendimento que promete alterar drasticamente o planejamento fiscal de indústrias e empresas do setor varejista.

O Histórico da Discussão

Durante anos, o debate sobre a exclusão de impostos estaduais da base de cálculo do PIS e da COFINS sustentou ações bilionárias.

Ações Recomendadas

  • Revisão imediata de cálculos contábeis referentes ao ICMS destacado.
  • Análise de passivos e possibilidade de restituição dos últimos 60 meses.
  • Ajuste do software emissor de Notas Fiscais (ERP).