A Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — consolidou um novo paradigma para as contratações públicas no Brasil, com impactos diretos para municípios, estados e fornecedores do setor público.
As Principais Mudanças
A nova lei unificou os regimes licitatórios anteriores (Lei nº 8.666/93, Lei do Pregão e RDC), introduziu novas modalidades — como o Diálogo Competitivo — e ampliou as exigências de transparência e controle.
Impactos para Prefeituras
Os municípios precisam adaptar seus processos internos, treinar servidores e revisar contratos vigentes. A nova lei exige, entre outros pontos, a criação de agentes de contratação e a elaboração de Planos Anuais de Contratações.
Impactos para Fornecedores de Tecnologia
Empresas do setor de tecnologia que fornecem ao poder público devem atentar para os novos critérios de qualificação técnica, as exigências de compliance e as cláusulas de reajuste e revisão contratual previstas na nova legislação.
Recomendações
A SA Advogados conta com equipe especializada em Direito Público para assessorar prefeituras, estados e fornecedores na transição para o novo marco licitatório.