LGPD em clínicas e consultórios: o que já é obrigatório para profissionais de saúde em SC

Desde que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou as primeiras sanções administrativas em 2023, nenhum estabelecimento de saúde pode mais ignorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Em Santa Catarina, clínicas, consultórios, laboratórios e hospitais privados estão sob os holofotes da fiscalização.

Por que estabelecimentos de saúde são o alvo prioritário?

Dados de saúde são classificados pela LGPD como dados sensíveis — a categoria com maior nível de proteção exigido. Isso inclui prontuários, diagnósticos, exames, histórico de tratamentos e até dados de geolocalização coletados por aplicativos de saúde. Qualquer violação nessa categoria resulta em multas mais pesadas e maior risco reputacional.

O que já é obrigatório em 2026

Termo de Consentimento Específico (TCLE) digital para coleta e tratamento de dados do paciente.

Política de Privacidade publicada no site e disponível na recepção.

Nomeação de um DPO (Encarregado de Proteção de Dados) — pode ser interno ou terceirizado.

Mapeamento de dados (data mapping) de todos os fluxos de informação da clínica.

Plano de resposta a incidentes para vazamentos de dados.

Contratos de processamento de dados com fornecedores de software (prontuário eletrônico, sistema de agendamento, etc.).

Riscos para quem não se adequou

A ANPD pode aplicar multas de até R$ 50 milhões por infração. Além disso, o paciente lesado pode mover ação de reparação de danos morais e materiais na Justiça Estadual de SC, com precedentes de indenizações expressivas no TJ-SC.

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