O Supremo Tribunal Federal firmou um novo entendimento que promete alterar drasticamente o planejamento fiscal de indústrias e empresas do setor varejista. Neste artigo, desdobramos os impactos da modulação dos efeitos e o que deve ser feito pelas corporações de forma imediata.
O Histórico da Discussão
Durante anos, o debate sobre a exclusão de impostos estaduais da base de cálculo do PIS e da COFINS sustentou ações bilionárias. O mais recente julgamento pacifica uma questão que ainda assombrava o setor contábil e jurídico das empresas de lucro real e presumido. De acordo com a ementa publicada na última semana, ficam definidos parâmetros mais rígidos para a segregação das receitas tributáveis.
"A previsibilidade tributária não é apenas um direito do contribuinte, mas um pilar para a atração de investimentos a longo prazo no país."
É vital compreender que, com a aplicação imediata do acórdão, a janela de oportunidade para ingressar com ações de recuperação de créditos passados torna-se extremamente sensível a prazos de decadência e à própria modulação de efeitos determinada pelo Plenário.
Ações Recomendadas para o Setor Empresarial
Recomendamos aos nossos clientes que procedam imediatamente com a revisão de suas obrigações acessórias, especialmente a EFD-Contribuições. Nossos times tributário e empresarial atuam de forma coordenada para realizar a auditoria dos arquivos digitais, garantindo que a base de cálculo informada reflita perfeitamente o novo julgado.
- Revisão imediata de cálculos contábeis referentes ao ICMS destacado.
- Análise de passivos e possibilidade de restituição dos últimos 60 meses.
- Ajuste do software emissor de Notas Fiscais (ERP).
Não espere a atuação do fisco para adequar o compliance da sua empresa. A SA Advogados possui vasta expertise para mapear as contingências e alinhar o planejamento tributário da sua corporação com a mais estrita legalidade.