# Política de Privacidade & Proteção de Dados (LGPD) — SA Advogados

> **Conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Estatuto da Advocacia.**

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## 1. Identificação do Controlador
- **Controlador dos Dados:** SA Advogados — Sociedade de Advogados (inscrita na OAB/SC e OAB/RO)
- **Sede Principal:** Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88015-100
- **Canal do Encarregado (DPO):** [comercial@saadvogados.com](mailto:comercial@saadvogados.com)

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## 2. Dados Coletados e Finalidades
1. **Dados de Identificação e Contato:** Nome, e-mail, telefone/WhatsApp fornecidos para retorno de consultas e agendamentos.
2. **Dados Processuais e Documentais:** Informações fornecidas para elaboração de pareceres, contratos, defesas e ações judiciais/administrativas.
3. **Dados Técnicos de Navegação:** Registros de acesso (IP, data/hora) para cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e segurança da informação.

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## 3. Bases Legais Aplicáveis (Art. 7º e 11 da LGPD)
- **Execução de Contrato / Procedimentos Pré-contratuais** (Art. 7º, V)
- **Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais, Administrativos ou Arbitrais** (Art. 7º, VI)
- **Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória** (Art. 7º, II)
- **Legítimo Interesse do Controlador** (Art. 7º, IX)

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## 4. Sigilo Profissional e Segurança da Informação
Todos os dados e documentos confiados ao escritório estão protegidos pelo **Sigilo Profissional da Advocacia** (Art. 7º, XIX do Estatuto da OAB) e por rigorosas medidas técnicas de segurança da informação (criptografia TLS, controle de acesso e armazenamento protegido).

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## 5. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)
Os titulares podem requerer a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou eliminação de dados excessivos, portabilidade e revogação de consentimento através do e-mail [comercial@saadvogados.com](mailto:comercial@saadvogados.com).